Aposentadoria por Invalidez

Descrição:

Aposentadoria por invalidez

Solicitante:

Servidor público

Local de solicitação:

No Setor de Protocolo: 
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.

Documentos necessários:

Laudo Médico

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei complementar 181/07
Lei Ordinária 1703/02
Lei Ordinária 1773/04
Lei Ordinária 1906/07
Lei Ordinária 2023/09