Alteração Cadastral

Descrição:

Todas as alterações nas informações contidas nos Cadastros Mobiliário (referentes a alvará e ISSQN) e Imobiliário (referentes a IPTU, contribuição de melhoria e ITBI), tais como nome, endereço, atividade, dados da empresa ou do imóvel etc.

Solicitação:

Responsável Tributário(contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
– Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) – Várzea Paulista.

Documentos necessários:

Para cadastro imobiliário
a) Identificação civil (RG e CPF);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Número de inscrição cadastral;
e) Cópia de contrato de venda e compra, escritura, matrícula imobiliária, Formal de partilha com carta de sentença ou outro documento idôneo que, a juízo da autoridade competente, seja considerado eficiente;
f) Formulário de requerimento(padrão);

Para cadastro mobiliário
a) Identificação civil (R.G. e CPF e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Número de inscrição cadastral;
e) Cópia do contrato social contendo as cláusulas alteradas;
f) Declaração da Receita Federal em que conste a alteração efetivada;
g) DECA Estadual em que conste a alteração cadastral;
h) Documentos pessoais dos novos sócios ingressantes (R.G. / CPF);
i) Comprovante de residência dos novos sócios ingressantes.

Observações: as exigências variarão conforme o tipo de alteração pretendida.

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei 1821/05.