Programa de Parcelamento Especial oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para regularização de débitos municipais
Os contribuintes de Várzea Paulista têm até o dia 29 de outubro para aderir ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) e regularizar débitos municipais inscritos em dívida ativa, com condições facilitadas e descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias.
Instituído pela Prefeitura de Várzea Paulista, o programa contempla débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. A negociação pode ser feita à vista ou parcelada, conforme as condições estabelecidas.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 90% de desconto sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, os descontos variam de acordo com o número de parcelas:
- De 2 a 6 parcelas: 80% de desconto;
- De 7 a 12 parcelas: 70% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
- De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
O PPE também contempla débitos de ISSQN relacionados à mão de obra de construção civil de obras anteriores ao exercício do pedido de parcelamento. Não podem ser incluídos débitos referentes a multas de trânsito, ITBI, devoluções ao erário por agentes políticos e determinadas tarifas públicas previstas na legislação.
Como aderir
Os interessados devem comparecer presencialmente à Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada na Rua João Póvoa, 97, no Jardim do Lar, no prédio Facilita.
Para aderir, é necessário assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida. O prazo final para negociação é 29 de outubro.
A iniciativa busca facilitar a regularização da situação fiscal de moradores e empresas, oferecendo condições especiais para a quitação de débitos com o município.
