Lei aprovada por unanimidade na Câmara adequa legislação municipal às mudanças da legislação federal e reconhece profissionais que atuam na educação infantil como integrantes do magistério
Várzea Paulista deu mais um importante passo na valorização da educação pública. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que promove adequações na legislação municipal para reconhecer profissionais que atuam na educação infantil como integrantes do magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
A medida coloca Várzea Paulista entre os primeiros municípios do Brasil a promover uma adequação legislativa específica após as mudanças introduzidas pela legislação federal, fortalecendo o reconhecimento dos profissionais que atuam diretamente no desenvolvimento e na aprendizagem das crianças.
Para o prefeito Rodolfo Braga, autor do projeto de lei, a aprovação representa um momento histórico para a educação do município. “Como professor e defensor da educação, recebo essa conquista com grande alegria. Reconhecer oficialmente esses profissionais como educadores é valorizar quem dedica a vida ao desenvolvimento das nossas crianças. Várzea Paulista avança ao promover reconhecimento e incentivo para todos aqueles que constroem a educação diariamente”, comemora.
Com a mudança, a nova especialidade passa a integrar um segmento especial da carreira do Magistério Público Municipal, para efeitos funcionais, pedagógicos, remuneratórios e de jornada previstos na nova legislação. Ao mesmo tempo, os servidores permanecem vinculados ao cargo original de Agente de Políticas Sociais, preservando o vínculo jurídico, o regime estatutário, a forma de ingresso no serviço público e o tempo de efetivo exercício.
De acordo com os estudos que acompanham o projeto, 228 servidores estão potencialmente abrangidos pela nova especialidade. “A implantação foi planejada de forma escalonada justamente para garantir previsibilidade à adequação dos vencimentos e compatibilidade com o planejamento financeiro do Município”, explica a gestora de Educação Magali de Souza.
O estudo de impacto aponta que, para 2026, não haverá impacto financeiro adicional decorrente da proposta, em razão da manutenção da estrutura remuneratória e da jornada vigentes até o fim do ano.
A análise financeira também registra a compatibilidade das despesas projetadas para 2027 e 2028 com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), condicionada ao acompanhamento das metas fiscais.
Magali destacou ainda o caráter técnico e pedagógico da medida. “A adequação da legislação municipal às normas federais fortalece a carreira do magistério e reconhece, de forma oficial, a importância dos profissionais que atuam na educação infantil, contribuindo para a valorização e o aprimoramento das políticas educacionais do município”, explica
A proposta foi elaborada também com o objetivo de preservar os direitos funcionais já adquiridos pelos servidores e, simultaneamente, adequar a legislação municipal às novas diretrizes federais. O próprio projeto destaca a necessidade de conciliar o reconhecimento profissional, a organização da jornada, a estrutura remuneratória e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Novos desafios
Além das atribuições atualmente exercidas, os ocupantes da nova especialidade deverão participar do planejamento pedagógico individual e coletivo, elaborar, executar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas, colaborar na elaboração e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, produzir registros e documentação pedagógica sobre o desenvolvimento das crianças e participar de reuniões pedagógicas com pais e responsáveis.
Também fazem parte das atribuições a participação em conselhos escolares, instituições auxiliares, cursos, encontros e ações de formação continuada.
Professoras comemoram
Emocionada, Carla Belarmino Cândido representou as demais educadoras no plenário e falou sobre os desafios e a responsabilidade de atuar na educação infantil. “Nós sabemos que o nosso trabalho também é parte fundamental da construção da educação desde os primeiros anos de vida”, afirmou.
A fala foi seguida por um momento de emoção coletiva, quando as educadoras celebraram o reconhecimento: “Somos todas professoras!”. A frase encerrou a sessão de forma simbólica, traduzindo o sentimento de uma categoria que há anos reivindica o reconhecimento de sua importância na formação das crianças desde os primeiros anos de vida.
