O Conselho Tutelar de Várzea Paulista está com inscrições abertas para dez novos membros (cinco titulares e cinco suplentes) até o próximo dia 6. Os interessados devem comparecer à sede do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), no Espaço Cidadania. Segundo a supervisora de Desenvolvimento Social, Cássia Herrera, as novas eleições visam renovar o quadro de funcionários e manter os trabalhos empreendidos pela entidade. “É um órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente”.

 

 

 

a) Reconhecida idoneidade moral (atestado de antecedentes criminais);

b) Ter idade superior a 21 anos (original e cópia da cédula de carteira de identidade expedida por autoridade civil, profissional ou militar, estando as duas últimas dentro do prazo de validade);

c) Residir em Várzea Paulista há, no mínimo, dois anos (comprovante de residência – faturas de energia elétrica, água ou telefone);

d) Ter concluído o Ensino Médio (certificado de conclusão do Ensino Médio);

e) Ter reconhecida experiência de, no mínimo, um ano no atendimento à defesa dos direitos da criança e do adolescente (declaração do órgão ao qual prestou serviço voluntário ou remunerado; contrato de trabalho; carteira de trabalho ou declaração do órgão empregador assinada pelos representantes legais, com a descrição das atividades desenvolvidas). Fica dispensado de comprovar esse requisito o candidato que tenha exercido a função de conselheiro tutelar;

f) Estar em pleno gozo dos direitos políticos (certificado de quitação eleitoral).

 

 

 

Após a prova, prevista para 25 de julho, os aprovados passarão por eleição popular. Ao final do processo seletivo, os novos conselheiros serão nomeados pelo prefeito Juvenal Rossi e passam a exercer o mandato do próximo quadriênio (2016-2019). Serão cinco titulares e cinco suplentes.

Segundo a supervisora de Desenvolvimento Social, Cássia Herrera, as novas eleições visam renovar o quadro de funcionários e manter os trabalhos empreendidos pela entidade. “É um órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente”.

 

 

 

O CMDCA fica localizado na Avenida Ipiranga, nº 151 – Sala 01 do Espaço Cidadania – Centro – Várzea Paulista. As inscrições podem ser feitas de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. 

 

Para mais informações, o órgão pode ser consultado pelo telefone 4606-0548 ou pelo e-mail cmdca.varzeapaulista.sp.gov.br.

O edital completo pode ser acessado pelo site da Prefeitura. Clique aqui

 

 

 

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo poder executivo, poder legislativo, poder judiciário, defensorias públicas, Ministério Público e sociedade civil. Além desses atores, destacam-se os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. 

 

Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade por zelar pela garantia e pela defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do poder público, notadamente em âmbito municipal fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Presente em 99,89% dos municípios brasileiros, o Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas pelo artigo 136 do ECA.

 

Em julho de 2012, foi sancionada a Lei Federal nº 12.696/2012, pela Presidência da República. Além de assegurar os direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar (licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço de salário e gratificação natalina) e ampliar seu mandato de três para quatro anos, estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada nos municípios brasileiros, sendo determinado o dia 4 de outubro de 2015, com a posse dos eleitos prevista para 10 de janeiro de 2016.