Com a nova lei a respeito do tema, a GCM (Guarda Civil Municipal) ganhou poderes para autuar comerciantes e população em geral que perturbar o sossego público, com volume acima do permitido por lei

Guardas civis municipais têm sido capacitados pela Prefeitura, para sua nova atuação, permitida por lei, contra a perturbação do sossego público, mesmo em reuniões particulares ou em veículos na rua. A Lei Municipal nº 2.708, de agosto, passa a permitir que a GCM entre em ação e autue quem promover quaisquer tipos de atividades com o volume acima do permitido — a lei é de autoria do vereador Marcio Nunes. A capacitação, feita a pedido da própria corporação, vem sendo conduzida pela Auditoria Tributária e Fiscalização do Comércio, em parceria com a EGDS (Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor), na sede da Guarda.

 A coordenadora da Fiscalização do Comércio, Fabíola Machado, e o auditor tributário Luiz Carlos Marchetti ministram a formação. Segundo a servidora, é muito importante que os 60 guardas participantes recebam as instruções básicas para que a corporação já comece a se estruturar para colocar a lei em prática.

 “Essa capacitação fornece explicações gerais sobre a lei. As ações conjuntas com a própria Fiscalização do Comércio, quando se tratar dos estabelecimentos que já podemos autuar (comércios, indústrias e prestadores de serviço), são muito necessárias, e é importante fazermos essa primeira formação para que essas atuações comecem a ser planejadas e, posteriormente, coordenadas. Além disso, estamos falando do decibelímetro, um aparelho muito importante para aferir se há, de fato, uma infração à lei, e, assim, a autuação necessária ser válida e bem justificada”, explica a coordenadora.

Outros cursos para preparar os guardas serão feitos em breve. A gestora executiva de Fazenda, Nayara Aparecida Moraes Cotrim, também estava presente na capacitação feita na manhã desta segunda-feira (28).

Confira a íntegra da lei: https://shorturl.at/3lJkZ.