O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a acompanhar o Programa Nacional de Alimentação Escolar .
Constituído de um colegiado, composto de 07 membros e seus respectivos suplentes.

Lei Municipal nº 2.062 de 28 de setembro de 2010.

Nomeação dos membros: Portaria nº 31.056 de 24 de outubro de 2022.