Recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo

O Ministério Público do Estado de São Paulo, pela Promotora de Justiça de Várzea Paulista, Luciane Rodrigues Antunes, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto nos artigos 11, inciso II, e 19, caput, do Ato Normativo nº. 484/2006-CPJ, divulga a recomendação administrativa ao Conselheiros Tutelares do município de Várzea Paulista.

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