Após a data, débito será inscrito na dívida ativa, gerando acréscimos legais, restrições e possíveis exclusões do Simei e Simples Nacional
Os MEIs (microempreendedores individuais) de Várzea Paulista com débitos apurados na DASN-Simei (declaração anual simplificada do MEI) devem regularizá-los até 31 de agosto deste ano. A partir de setembro, a Receita Federal do Brasil vai encaminhar os débitos para inscrição na dívida ativa, o que gera acréscimos legais e restrições, e pode ocasionar a exclusão do MEI do Simei e do Simples Nacional por parte da Receita, Estados e Municípios.
Além disso, haverá todas as restrições aplicáveis aos contribuintes inadimplentes, como por exemplo, a perda da qualidade de segurado do INSS, a dificuldade para obtenção de crédito e o cancelamento do registro (CNPJ), além da possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
No caso da exclusão do Simei e Simples Nacional, o MEI será notificado para regularizar os débitos, no prazo contido na notificação. O MEI deve verificar no Portal do Simples Nacional (https://tinyurl.com/tprk7sfj), em “Simei – Serviços”, “Comunicações” o “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI” para verificar a existência das notificações, sob pena de ciência automática, correndo o risco de perder o prazo para regularização e consequente exclusão do Simei e Simples Nacional.
Não se trata apenas de deixar de ser MEI; haverá a exclusão do Simples Nacional — assim, os tributos deverão ser recolhidos na forma do lucro presumido ou real a partir da data de efeito da exclusão.
Como é feita a inscrição na dívida ativa?
INSS – débitos de INSS serão encaminhados à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para inscrição em dívida ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
ISS – débitos de ISS serão encaminhados aos Municípios para inscrição em dívida ativa do Município, com acréscimo de acordo com a legislação municipal.
ICMS – débitos de ICMS serão encaminhados aos Estados para inscrição em dívida ativa do Estado, com acréscimos de acordo com a legislação estadual
Como consultar se há pendência e fazer o pagamento
Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, basta acessar o Portal do Simples Nacional — https://tinyurl.com/tprk7sfj — e clicar em “Simei – Serviços”.
Os débitos podem ser quitados à vista ou, a pedido do contribuinte, parcelados. Os débitos de INSS inscritos em dívida ativa da União, deverão ser pagos através do boleto DAS DAU, junto à PGFN. Os débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa pelos Estados e Municípios deverão ser pagos em guia própria do Estado ou Município responsável pelo imposto.
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