Ata

Assunto: reunião  entre partes interessadas na regularização do loteamento

Em convocação feita pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista através da Unidade Gestora de Assuntos Jurídicos para tratar a notificação n° 57/19 – Inquérito Civil, n° 14.0469.0000004/2018-0.

Ficou acertado entre as partes representantes da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista e os representantes do Loteador os seguintes compromissos:

A: O Loteador se comprometeu a apresentar até o dia dois de agosto de dois mil e dezenove (02/08/2019) para a Unidade Gestora de Obras, o Planialtimétrico Cadastral do Loteamento e matrícula atualizada.

B: Apresentar para a Unidade Gestora de Assuntos Jurídicos, as cópias dos contratos já comercializados e ainda os documentos que comprovem os demais lotes não comercializados.

Ficaram acordados os seguintes compromissos:

C: Fica proibido a Comercialização e Novas Ocupações e Construções até que seja regularizado, inclusive judicialmente se necessário.

Segue em anexo a cópia do protocolo n° 45780087000103 – memorando UGMAJC n° 775|19. 

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