Descrição
O Salário Família será concedido ao servidor:
– Por filho com até 14 anos
– Por filho estudante, menor de vinte e quatro anos, que frequentar curso superior e que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria, ou menor de vinte e um anos, estudante de curso secundário, nas mesmas condições
– Por filho inválido ou mentamelte incapaz, sem renda própria
– Pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria
Solicitante
Servidor Público
Local de solicitação
No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
Documentos necessários
Requerimento (preencher formulário padrão)
RG
CPF
Penúltima e ultima folha da carteira de trabalho com anotação do emprego.
Formulários
Legislação
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei complementar 181/07