Mudança atende à Lei Complementar Federal nº 214/2025; prestadores que utilizam sistemas integrados devem atualizar leiautes e validar integração antes do início obrigatório em janeiro de 2026

A Prefeitura de Várzea Paulista informa que o município optou por manter o emissor próprio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), o sistema NFE-CIDADES, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, o município deverá compartilhar seus documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional, seguindo o leiaute padronizado definido pela legislação federal.

Em cumprimento ao artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, a Prefeitura reforça que continuará utilizando o sistema NFE-CIDADES como emissor oficial das NFS-e de serviços prestados no município. No entanto, a legislação determina que todos os documentos fiscais eletrônicos gerados deverão ser compartilhados com o ambiente de dados nacional da NFS-e a partir de 2026.

A mudança afeta diretamente os prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios integrados via WebService, que deverão se preparar para o novo padrão técnico. Esses contribuintes devem acionar suas equipes de tecnologia da informação para atualizarem seus sistemas conforme a documentação técnica oficial do padrão nacional.

Após a atualização, os desenvolvedores poderão realizar testes no ambiente de homologação disponibilizado em: https://homolog.integracao.nfe-cidades.com.br. Para a ter acesso a documentação técnica oficial necessária para implementação da integração via web service, clique aqui.

A Prefeitura alerta que as alterações de leiaute só devem ser implementadas no ambiente de produção — ou seja, no sistema real — a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que o compartilhamento dos dados passa a ser obrigatório.

Orientações e contato

A Administração Municipal reforça a importância de que os prestadores realizem as adequações de forma antecipada, garantindo o correto funcionamento dos sistemas e evitando problemas na emissão das notas fiscais no início do próximo ano.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail: auditoriafiscal@varzeapaulista.sp.gov.br.

A Prefeitura segue acompanhando as mudanças federais e orientando os contribuintes para assegurar uma transição segura e alinhada às obrigações legais.