Adequada à Lei Federal 13.019, a Prefeitura de Várzea Paulista repassará mais de R$ 1,1 milhões a APAE através dos planos de trabalhos nas áreas de educação e social, e mais R$1,4 milhões em convênio com a saúde.

Sob a nova lei 13.019, a Prefeitura de Várzea Paulista firmou parceria com a APAE na área da educação, com transporte para as crianças de 3 a 10 anos, que é a faixa-etária limite permitida por lei para que a prefeitura forneça transporte (ensino fundamental), as demais faixas-etárias é de incumbência do Governo do Estado; e o fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$767.278,25 por ano. No social, são mais R$413.945,00 por ano. Na área da saúde, o convênio firmado através da Lei Municipal 2.411 de outubro de 2019, garante repasses de mais R$1.468.948,00 para a entidade. Somadas as três áreas os repasses podem chegar a R$2.643.171,25 por ano.

Lei Federal 13.019 passou a valer para municípios a partir de 2017
A Lei Federal nº 13.019 estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e OSC´s (Organizações da Sociedade Civil).
Quando há transferência de recursos financeiros, pode ser celebrado o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento. Já, quando a parceria não envolver a transferência de recursos financeiros, será celebrado o Acordo de Cooperação.
Com o término dos convênios firmados antes da vigência da Lei Federal 13.019, as entidades que atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de saúde (ações complementares ao SUS), educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, direitos humanos, entre outras de interesse público, precisam apresentar plano de trabalho detalhado à Prefeitura, com isso os repasses não precisam mais de autorização legislativa, porém seguem critérios rigorosos.

O que é a Apae?
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) nasceu em 1954, no Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla. A Rede Apae destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando presente em mais de 2 mil municípios em todo o território nacional.