Para regularizar construções comerciais, industriais e residenciais, é necessário que um profissional habilitado entregue a documentação no Protocolo do Facilita

A regularização de imóveis, que continua em Várzea Paulista, traz uma série de vantagens aos proprietários. Construções comerciais, industriais e residenciais com mudanças de área construída ou recuo frontal, por exemplo, regularizadas junto à Prefeitura, passam a atender ao que determina o Código de Obras do Município. Assim, é possível fazer, por exemplo, partilha legal (em caso de divórcio, por exemplo), venda, compra ou doação do imóvel, ou até mesmo deixar o bem em testamento.

Quem vende a casa, por exemplo, pode construir outra e, com isso, gerar empregos na construção civil e compras de materiais de construção civil na cidade. Além disso, a venda gera tributos como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), imposto municipal, algo a ser revertido em benefícios para toda a população.

A regularização pode ser feita até 8 de junho de 2022. Os interessados devem contratar um profissional da construção civil – engenheiro(a), arquiteto(a) ou, no caso de construções até 120 m², técnico(a) em edificações —. A pessoa contratada precisa protocolar o pedido e entregar a documentação necessária, que inclui o novo projeto, no Protocolo do Facilita (piso térreo). Dúvidas técnicas podem ser tiradas pelo profissional na Unidade Gestora Municipal de Obras, no primeiro andar do Facilita.

O Facilita fica na Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.