Saiba mais sobre seus direitos e deveres como consumidor e comerciante, acessando e baixando a versão digital do Código de Defesa do Consumidor no site da Prefeitura Municipal

Conhecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para evitar fraudes e preservar os direitos do consumidor e do comerciante, sempre que é feita alguma compra de produtos ou contratação de serviços.

Para fomentar isso, o Procon de Várzea Paulista distribuiu alguns exemplares físicos do CDC para os comerciantes, pois de acordo com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, todo comércio ou prestador de serviço deve disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor de forma visível e de fácil acesso.

“Conseguimos alguns exemplares físicos do CDC, mas foram poucos. Estamos trabalhando para disponibilizar mais, entretanto, alerto que disponibilizamos através do site da Prefeitura de Várzea Paulista, um link para que qualquer pessoa possa baixar a versão digital. O conteúdo é exatamente o mesmo”, informa o Diretor do Procon de Várzea Paulista, Júnior Bifani.

Reclamações mais frequentes no Procon de Várzea Paulista

Os campeões de reclamações no Procon de Várzea Paulista são, por ordem: empresas de telefonia, bancos que oferecem crédito pessoal consignado e compras pela internet. “Os problemas com compras online vêm crescendo a cada dia, sendo que a maioria é sobre a desistência de compra, segundo o artigo 49 do CDC, que estipula o prazo de sete dias para arrependimento da compra quando essa ocorre pela internet. Esse é o mais preocupante, pois vem crescendo muito”, alertou Bifani.

Baixe o Código de Defesa do Consumidor aqui (https://portal.varzeapaulista.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/CDC072021-2.pdf).