Com parecer favorável da Procuradoria do Município, Prefeitura realiza o pagamento do adicional neste ano

A Prefeitura de Várzea Paulista, após novo parecer jurídico da Procuradoria do Município, vai pagar o prêmio assiduidade dos servidores municipais no próximo dia 16 de agosto. O benefício anual é pago a quem cumpre requisitos legais de assiduidade no período de um ano.

Um parecer jurídico anterior do mesmo órgão recomendava o não pagamento em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, do Governo Federal, que estabelece medidas por conta da pandemia, entre elas a proibição de reajustes salariais a servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro deste ano. No novo parecer, a Procuradoria considera que o prêmio não contraria as contenções presentes na lei.

O prefeito professor Rodolfo Braga faz questão de ressaltar a importância do benefício. “Tenho um olhar muito carinhoso ao servidor público, pois, como sabem, também já fui servidor público. Você, servidor que cumpriu a frequência necessária, terá o prêmio assiduidade para valorizar o seu trabalho no dia 16 de agosto”, afirmou.