Justiça determina fim do direito dos inativos a auxílio alimentação e cesta básica

Prefeitura recorre para manter os benefícios, mas o Tribunal de Justiça de são Paulo determina o término deles

Nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Justiça de São Paulo intimou a Prefeitura de Várzea Paulista a não mais conceder o auxílio alimentação e a cesta básica a seus servidores municipais inativos. A ação, aberta pelo Ministério Público do Estado, por considerar que os benefícios ferem a Constituição, pediu que fossem suspensos em abril deste ano. A decisão da Justiça se manteve por força da Súmula Vinculante nº 55 do STF (Supremo Tribunal Federal) e, com a intimação recebida, a administração municipal precisa cumpri-la. A partir do próximo pagamento, no último dia útil deste mês, os benefícios deixam de ser concedidos aos servidores inativos.

A Justiça tem determinado, recentemente, que diversos Municípios cessem tais benefícios a seus servidores inativos e seguiu o mesmo critério para revogá-los em Várzea Paulista.

 A gestora municipal de Gestão Pública da cidade, Dra. Aline Caetano, reforça que a Prefeitura tentou manter os benefícios desde o começo do processo judicial, mas o entendimento da Justiça prevaleceu.