Prefeitura dá oportunidade de regularizar imóveis construídos até dezembro de 2013

Profissionais contratados por interessados devem registrar pedido no Protocolo do Facilita, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h00

 

 

Quem possui imóvel residencial, comercial ou industrial construído até dezembro de 2013 tem a chance de regularizar a construção, dada pela Prefeitura de Várzea Paulista. Até 22 de novembro de 2019, um profissional (engenheiro, arquiteto ou técnico de edificações, a depender das características da construção) contratado pelo interessado deve protocolar o pedido de regularização de seus imóveis no Protocolo do Facilita. O trâmite pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h00. O objetivo é aumentar o número de construções que atendem às exigências do Código de Obras do Município, algo benéfico para moradores, Prefeitura e o mercado da construção civil.

 

Com o imóvel regularizado, legalizam-se, por exemplo, aumentos de construção ou novos recuos frontais nos terrenos. A construção de acordo com o Código de Obras pode ser comercializada, partilhada legalmente, doada ou até colocada em testamento. Os interessados devem fazer o pedido até 22 de novembro de 2019.

 

O profissional pode verificar todas as especificações necessárias na Lei Complementar nº 287/2018, que rege a regularização de imóveis. A íntegra do documento está disponível clicando aqui.

 

Para mais informações, basta se dirigir à Unidade Gestora de Obras ou entrar em contato pelo telefone 4606-8664, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h30. O órgão fica localizado na Rua João Póvoa, 97 (1º andar) — Jardim do Lar.

 

O Protocolo funciona no mesmo endereço, no piso térreo.