A lei completar 279 de 17 de novembro 2017 dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa no Munícipio de Várzea Paulista e institui o Programa de Parcelamento Especial – PPE.
O Programa de Parcelamento Especial – PPE vigorará até 15 dezembro de 2017, com prazo de pagamento até dia 22 de dezembro de 2017.
O contribuinte que aderir ao PPE poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, limitado a 10 (dez) parcelas, a qual será acompanhada dos benefícios expressamente indicados:
I – parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes a multa e juros moratórios;
II – de 02 (duas) até 10 (dez) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes a multa e juros moratórios;
Os contribuintes que possuem dívida ativa inscrita nos anos de 2014, 2015 e 2016, receberão o boleto para pagamento à vista com vencimento em 30/11/2017. Para quem possui dívidas de anos anteriores compareça ao Facilita para negociação;
Para parcelar ou obter maiores esclarecimentos relativos ao PPE, é necessário comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão – Facilita – Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar – Telefone: 4606-8666, das 9h as 16 horas no setor de Tributação, munidos dos seguintes documentos (original e cópia):
· Pessoa Física – RG, CPF ou CNH, Comprovante de Residência (Água ou Energia) e Carnê do IPTU (cópia somente da página que contenha os dados do imóvel), Matrícula do Registro do Imóvel ou documento que comprove a posse, Certidão de Óbito (caso o proprietário tenha falecido)
· Pessoa Jurídica – RG, CPF ou CNH do sócio, proprietário ou procurador mediante procuração, Comprovante de Residência(Água ou Energia), Contrato Social e Cartão do CNPJ.
ATENÇÃO
É possível realizar consulta e impressão de 2ª via de boletos através da Internet:
Para impressão de 2ª via de boleto de parcelamento:
Para a consulta para dívida ativa até 2013:
IPTU: http://www2.varzeapaulista.sp.gov.br:8080/TributosWeb/EMISSOES/boldvatiptu.aspx
ISS e Taxas: http://www2.varzeapaulista.sp.gov.br:8080/TributosWeb/EMISSOES/boldvatiss.aspx
