Prefeitura anuncia ‘REFIS’ municipal

Planejamento e Inovação - Destaques

Programa de parcelamento especial é parte de uma série de medidas adotadas para facilitar o pagamento de débitos com a Prefeitura; descontos chegam a 80%

 

 

O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, com apenas uma emenda, na noite dessa terça-feira (31), é resultado de estudo elaborado pela Unidade Gestora de Planejamento e Inovação e visa a aprimorar a rotina de cobrança administrativa da dívida ativa e conceder oportunidades, aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, de quitar os débitos com descontos e diminuir o problema financeiro/social, evitando cobranças judiciais e seus desdobramentos. O projeto original recebeu uma emenda de autoria do vereador Elton Vargas que foi aprovada por todos os vereadores.

 

Melhorar a cobrança da dívida ativa, além de ser uma exigência legal, deve trazer melhora à arrecadação do município e dar ao contribuinte oportunidade de regularizar seus débitos em condições mais favoráveis, seja por conta dos descontos, seja em razão do recebimento do 13° salário.

 

Até o dia 15 de dezembro, as dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), Alvará, Contribuição de Melhorias e outros impostos em atrasos, poderão ser quitadas, com 80% de desconto com pagamento à vista, ou parceladas em até 10 vezes com desconto de 60% sobre multas e juros moratórios. A emenda do vereador Elton Vargas estende esses mesmo desconstos aos custos de honorários advocatícios, no caso de dívidas judicializadas.

 

Contribuintes devem receber boleto bancário para o pagamento da divida à vista, até o dia 20 de novembro. Nesse caso, bastará efetuar o pagamento do boleto ou se dirigir à Central de Atendimento  ao Cidadão – Facilita, na Rua João Póvoa, 97- Jardim do Lar, das 9 às 16 horas no setor de Tributação, sala 11, para realizar o parcelamento. Vale ressaltar que o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos elimina quaisquer tipos de protesto ao nome do contribuinte.

 

 

Contribuintes com dívidas judicializadas também poderão se beneficiar da medida

 

O projeto aprovado pelos vereadores também prevê a atualização cadastral dos munícipes, que vai trazer mais eficiência para a localização dos devedores, e prioriza medidas administrativas para cobrança da dívida ativa em detrimento da cobrança judicial.

 

Dentre as medidas administrativas, a Lei prevê o protesto da dívida, sendo essa uma das últimas alternativas para os contribuintes que não quitarem seus débitos.

 

“O protesto é uma alternativa benéfica, pois custa menos à Prefeitura e ao contribuinte, que nesse caso, ao regularizar o débito, depois de protestado, não precisa gastar dinheiro com honorários advocatícios e custas processuais”, destaca João Pedro Cremaschi, representante da Unidade Gestora de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda.

 

 

Aprovação

 

Para o autor da emenda, vereador Elton Vargas, que esteve em seu último dia como substituto do vereador Hulk, que estava de licença médica, as mudanças representam um grande avanço. “Esse aperfeiçoamento caminha na direção do que já vem sendo feito em outras cidades brasileiras. Haverá mais contribuintes pagando seus débitos e isso melhora a eficiência da lei para todos”, elogia.

 

A previsão é de que o poder executivo sancione a Lei já na próxima segunda-feira (6).