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Comissão prepara nova lei, que dará mais oportunidades para cargos de gerência e coordenação que só podem ser ocupados por funcionários públicos concursados
A comissão da Prefeitura que está concluindo a formulação da nova lei relativa às funções confiança – cargos de gerência e coordenação que só podem ser ocupados por servidores concursados – reuniu-se, na manhã última sexta-feira (10), no Gabinete Municipal. O grupo discutiu os vários dispositivos para realizar ajustes necessários antes da votação na Câmara Municipal.
Após a redução de cargos comissionados de 398 para 180 (54,8%) aprovada no último dia 7, pelos parlamentares municipais, a ideia é que, com a nova lei prevê, sejam viabilizadas mudanças significativas, como o considerável aumento do número de postos de chefia privativos de servidores de carreira – de 135 para 173 (aumento de 28,1%).
Também se prevê o esforço para tornar as funções atrativas aos servidores de carreira. “Conforme as orientações do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, estamos garantindo os servidores tenham um acréscimo em seus salários, com as novas funções, para que esses cargos sejam suficientemente atrativos e os processos seletivos internos sejam devidamente realizados, com a busca pelas vagas por parte dos funcionários. Em dois casos, tivemos dificuldades recentes, pela falta de interessados: o do procurador geral do município e o de diretores das escolas municipais”, relata o secretário de Gestão Pública, Carlos Teixeira da Silva.
Para ocupar qualquer um desses cargos, os servidores deverão ter nível superior completo ou Ensino Médio e pelo menos três anos de experiência no serviço público. “A ideia é que a nova lei determine o cumprimento desses requisitos técnicos, justamente para que o funcionário possa atender a demanda da população de forma eficiente”, explica a analista de recursos humanos, Joyce Britto, que integra a comissão.
A reunião contou com representantes da Chefia de Gabinete; do Sindicato dos Servidores Públicos de Várzea Paulista; e das Secretarias de Infraestrutura Urbana, Gestão Pública e Assuntos Jurídicos. O representante do legislativo, vereador Guilherme Zafani, não pode comparecer por razões pessoais, mas foi informado das deliberações por e-mail.
O prefeito Juvenal Rossi também destaca a relevância das novas benfeitorias pretendidas pela gestão municipal. “Com a valorização do servidor de carreira, asseguramos a continuidade dos serviços essenciais e garantimos que o aprendizado profissional adquirido por eles ao longo de seu seja mantido dentro da Prefeitura. Não administramos somente para o nosso mandato, mas sim com o pensamento no futuro da cidade”, declara.
Próximos passos
Novas reuniões ocorrerão antes da redação final do texto, sempre com a presença de membros dos poderes executivo e legislativo, além do Sindicato, O projeto será lido e avaliado pelos vereadores da cidade, em breve.
Após a aprovação da Câmara, o prefeito sancionará a lei, para que ela possa ser publicada na Imprensa Oficial e, assim, passe a vigorar o quanto antes.
Necessidade da nova legislação
Segundo o secretário, a Lei Complementar nº 220, de 24 de outubro de 2011, que estabelecia essas diretrizes na Prefeitura de Várzea Paulista, foi declarada inconstitucional pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), no final de setembro de 2016. “Foi-nos dado um prazo de 180 dias para a edição de uma nova lei, que estamos concluindo”.
Outra parte importante da lei anterior que agora conta com uma nova lei é a que se refere aos cargos comissionados e à reestruturação administrativa da Prefeitura, aprovada pela Câmara no dia 7 de março.