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Câmara Municipal aprova nova Lei de Cargos e Salários, que gerará aproximadamente R$ 40 milhões em economia com salários de funcionários em comissão, pelos próximos quatro anos
Uma nova Lei de Cargos e Salários, formulada pela Prefeitura de Várzea Paulista, foi aprovada na manhã desta quinta-feira (9), em uma sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal, por decisão unânime dos vereadores. Após a sanção do prefeito Juvenal Rossi, já com as pequenas emendas feitas pelos parlamentares, e a publicação no Diário Oficial do Município, ainda este mês, a nova lei entrará em vigor e permitirá uma reestruturação importante. É o caso, por exemplo, da redução de 54,8% do número máximo de cargos comissionados – que aliviarão os cofres municipais em aproximadamente R$ 40 milhões pelos próximos quatro anos.
“Daremos ainda mais oportunidades para nossos servidores de carreira terem um papel protagonista na administração pública de nossa cidade. Queremos garantir, por meio da lei, que os cargos de chefia e assessoramento sejam cada vez técnicos e garantam um atendimento qualificado aos munícipes”, projeta o prefeito Juvenal Rossi.
Menos cargos, com maior qualificação
O número máximo de cargos em comissão – sem considerar os agentes políticos – será drasticamente reduzido, de 398 para 180, uma redução de 54,8%. Será feito um rigoroso processo seletivo, para garantir o cumprimento de requisitos técnicos.
Somente em 2017, a projeção de gastos mensais com esses funcionários, com a nova lei, cairá de R$ 2.192.041,97 para R$ 1.351.234,56. Com as projeções já feitas para os próximos quatro anos, graças à redução de comissionados, serão economizados cerca de R$ 40 milhões. “Mesmo com o número máximo de vagas na lei de 2011 bem maior, chegamos ao máximo de 240 e, agora, teremos 180 disponíveis”, relata o secretário de Governo, David Alexandre, que também acompanhou o processo de pesquisa departamental e edição do projeto de lei.
Novas nomenclaturas e requisitos
Também se aprovou que as Secretarias passem a se chamar Unidades de Gestão. Seus principais administradores deixarão de ser os secretários e serão chamados gestores.
Não existirá mais o cargo de secretário adjunto, que antes era responsável por um determinado setor mais abrangente dentro das pastas. Com a proposta, passará a haver o gestor executivo, que será um importante substituto do gestor, em sua ausência. Para ocupar o novo cargo, é necessário que o funcionário tenha concluído alguma formação superior correlata à área de atuação ou tenha o Ensino Médio completo e pelo menos três anos de experiência na administração pública. “Teremos profissionais bastante qualificados em todos os setores, que poderão substituir os secretários sem problema algum”, destaca o prefeito Juvenal Rossi.
Reorganização das pastas
O setor que cuida da arrecadação sai da Secretaria de Finanças e agora integra a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Fazenda, que passará a ser a Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda. A ideia é otimizar o serviço.
A Secretaria de Governo e Comunicação dará lugar a dois órgãos distintos: a Unidade de Gestão da Casa Civil e a Unidade de Gestão de Planejamento e Inovação. O primeiro será diretamente subordinado ao Gabinete. O órgão será o responsável pelas relações institucionais com o legislativo e por obter novos convênios com órgãos estaduais e federais, entre outras atribuições; para abrigar as áreas da comunicação e de informática, além de todo o trabalho de planejamento estratégico, será criada a Unidade de Gestão de Planejamento e Inovação, em substituição à Secretaria de Governo e Comunicação. Dessa forma, o trabalho da comunicação poderá ser feito de uma forma mais exclusiva e interligada ao CPD (Centro de Processamento de Dados), para as possíveis mudanças necessárias nos softwares utilizados, inclusive com o uso de novos programas.
A educação passará a ter uma pasta exclusiva, a Unidade de Gestão da Educação. As demais áreas – cultura, esportes e lazer – farão parte da Unidade de Gestão de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer. A ideia é que se obtenham mais verbas para ações da Prefeitura nesses campos de atuação. “Queremos dar mais força a esses importantes setores, já que hoje temos uma cidade muito melhor estruturada e já se pode pensar em incrementar ainda mais trabalhos em áreas como as de cultura e esportes”, comemora o prefeito.
Necessidade da nova legislação
Segundo o secretário de Gestão Pública, Carlos Teixeira da Silva, um dos integrantes da comissão que formulou o projeto, a Lei Complementar nº 220, de 24 de outubro de 2011, estabelecia essas diretrizes na Prefeitura de Várzea Paulista, mas foi declarada inconstitucional pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), no final de setembro de 2016. “Naquele momento, foi-nos dado um prazo de 180 dias para a edição de uma nova lei”.
Por essa razão, uma comissão de funcionários das Secretarias de Gestão Pública, Assuntos Jurídicos e Finanças, e do Gabinete realizou visitas a todos os departamentos, desde janeiro. A ideia foi verificar quais cargos de direção, assessoramento ou supervisão, além de setores específicos, são necessários ao bom desempenho dos serviços públicos prestados pela Prefeitura.
Optou-se, então, por criar duas novas leis relativas aos funcionários de chefia e assessoramento: a primeira sobre os cargos de comissão, e a segunda acerca das funções de confiança (privativas de servidores de carreira), como os diretores de escola, por exemplo.
Lei complementar
De acordo com Teixeira, já na próxima terça-feira (14), também já deverá ser votada pelos parlamentares a lei que trata das funções de confiança. Após a nova edição com as pequenas emendas feitas pelos vereadores e a sanção do prefeito Juvenal Rossi, a publicação na Imprensa Oficial do Município provavelmente poderá ser feita ainda neste mês, para que, a partir desse trâmite, essa segunda lei relativa à reforma administrativa passe a vigorar.
Segundo o gestor, com as duas leis devidamente publicadas e em vigor, será possível preencher todos os postos de trabalho necessários ao bom andamento da Prefeitura.