Prefeitura obtém aprovação de medidas do Plano de Ajuste Fiscal

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Vereadores aprovam projetos de lei: vendas de terrenos públicos, cobrança de taxas sobre torres de telefonia, adequação do Fundo de Adimplemento e redução da jornada temporária de trabalho da Secretaria de Infraestrutura Urbana

 

A Prefeitura de Várzea Paulista, teve a aprovação de quatro projetos de lei, com medidas previstas no Plano de Ajuste Fiscal, conjunto de ações do executivo para a redução de custos e o aumento da arrecadação, até o final deste ano.

Na sessão, que teve a falta de apenas um vereador, os parlamentares aprovaram, por oito votos a dois, as medidas: vendas de terrenos públicos, cobrança de taxas sobre torres de telefonia, criação do Fundo de Adimplemento; e redução da jornada de trabalho da Secretaria de Infraestrutura Urbana.

Alienação de imóveis

O projeto de lei aprovado prevê os leilões de sete terrenos (todos vazios) situados no Jardim Primavera, que foram adquiridos pela Prefeitura como uma dação de pagamento (proprietários deram os imóveis ao executivo, como forma de quitação de dívida, determinada pela Justiça).

Os recursos só poderão ser usados em despesas de capital – investimentos e obras novas -, ou, mediante lei específica, para pagamento ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social e de Benefícios Dos Funcionários Públicos de Várzea Paulista).

Impostos sobre telefonia

Com o texto aprovado pela Câmara, a Prefeitura, assim que publicar a lei no Diário Oficial, fica autorizada a cobrar contrapartida financeira, definida pela Secretaria de Obras e Urbanismo, em razão dos serviços de instalação e funcionamento das torres de telefonia.

 

Redução temporária de expediente na Secretaria de Infraestrutura Urbana

A nova lei, cujo projeto foi aprovado pelos vereadores varzinos, regulamenta a redução de carga horária dos servidores de campo (trabalham na rua) das Secretarias de Trânsito e Infraestrutura Urbana.

De 10 de outubro a 31 de dezembro de 2016, os agentes que atuam em limpezas de áreas públicas e recapeamentos, por exemplo, cumprirão o expediente das 7 às 13 horas. O prazo de 83 dias é prorrogável pelo mesmo período.

 

Mudança na lei do Fundo Municipal de Adimplemento

O PL modifica a Lei nº 2.273, de 10 de março de 2016, que institui o Fundo – 1% da receita líquida do município deve ser usada para pagar os restos a pagar até janeiro de 2013. A lei determina que 30% do montante seja utilizado para quitar débitos na ordem cronológica e 70% para pagar dívidas de fornecedores em sessões públicas nas quais os fornecedores interessados fecham acordos para receber os valores credores com desconto.

O novo projeto aprovado, após publicado, não exigirá mais um número mínimo de participantes para a realização da sessão, como previa o § 3º do Artigo 8º da Lei anterior, suprimido com a aprovação na sessão de terça-feira. (Já que as últimas seções públicas de pagamento de dívidas têm fracassado).

 

Cenário da região

O Plano de Ajuste Fiscal é um conjunto de medidas necessário para manter os serviços públicos funcionando com qualidade e responsabilidade financeira.

A gestão municipal age com prudência, até mesmo por observar o grave quadro financeiro vivenciado por cidades próximas. O Hospital de Clínicas de Campo Limpo Paulista ainda se encontra sem atendimentos em razão de alguns atrasos de repasses da Prefeitura da cidade à empresa Pró Saúde, responsável pela administração do órgão.

Americana vive uma crise ainda pior. Em razão da queda de arrecadação e do endividamento público, o prefeito Omar Najar precisou decretar, no início deste mês, situação de calamidade financeira. O objetivo é reduzir despesas mensais em R$ 7 milhões e colocar as contas do município em dia, no prazo de um ano e meio. Entre as medidas, está prevista, no prazo de 120 dias, dispensa de funcionários comissionados.

Recentemente, em maio, a prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, decretou estado de calamidade pública na saúde. A Prefeitura passou a priorizar o atendimento não emergencial aos pacientes da cidade, como forma de enfrentar a grave crise financeira vivida pelo município, que vinha dificultando o repasse de recursos à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), gestora do Hospital Municipal.

Responsabilidade financeiro-administrativa

O conjunto de medidas visa atender o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em razão do ano eleitoral, proíbe qualquer agravamento no resultado financeiro da Prefeitura, no último ano de mandato.

A previsão orçamentária de Várzea Paulista para 2016, feita no ano passado, era de R$ 247.387.000,00, mas, em razão da grave crise financeira enfrentada pelo país e a consequente queda de arrecadação, a nova projeção feita em outubro foi de R$ 204.343.000,00. Por essa razão, a administração deve reduzir ao máximo o déficit financeiro ao final deste ano, de forma que não seja superior ao patamar aceito pelo Tribunal de Contas – 20%.

Dessa forma, a meta principal é cortar R$ 7.025.715,53 em despesas liquidáveis até o final deste ano, além de aumentar em R$ 1,5 milhão a arrecadação projetada, no mesmo período.

Além das ações aprovadas pela Câmara Municipal, o documento prevê, entre outras iniciativas, a exoneração de todos os funcionários em cargos de comissão, de forma gradativa, até 22 de dezembro.