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Imprensa OficialAções de economia e aumento de arrecadação têm como objetivo atender o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Prefeitura concluiu, por meio da Comissão Municipal de Controle de Despesas e Melhoria da Arrecadação, o Plano de Ajuste Fiscal, na última sexta-feira (14).
O conjunto de medidas objetiva atender o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em razão do ano eleitoral, proíbe qualquer agravamento no resultado financeiro da Prefeitura, no último ano de mandato.
O documento deixa claro o contexto que justifica a iniciativa. A previsão orçamentária para 2016, feita no ano passado, era de R$ 247.387.000,00, mas, em razão da grave crise financeira enfrentada pelo país e a consequente queda de arrecadação, a nova projeção feita em outubro foi de R$ 204.343.000,00.
Por essa razão, é preciso que a administração do município intervenha, de maneira prudente, para reduzir ao máximo o déficit financeiro ao final do atual exercício financeiro, de forma que não seja superior ao patamar aceito pelo Tribunal de Contas – 20%.
O pacote de ações também visa a, entre outros objetivos, atender determinação da Justiça de reduzir número de comissionados para 153. Dessa forma, a meta principal é cortar R$ 7.025.715,53 em despesas liquidáveis até o final deste ano, além de aumentar em R$ 1,5 milhão a arrecadação projetada, no mesmo período.
Confira as principais ações que estão sendo postas em prática pelo governo municipal:
Exoneração de todos os cargos comissionados
Em uma escala gradativa, todos os funcionários que ocupam cargos em comissão serão demitidos até 22 de dezembro;
Leilão de imóveis
A Prefeitura prepara o lançamento de leilões de imóveis, no valor de R$ 1.900.000,00, estimando ao município a arrecadação mínima de R$ 1 milhão.
Cessão da designação de servidores públicos de carreira
A administração municipal suspendeu, desde 15 de outubro, 100% das designações de servidores de carreira para cargos em comissão;
Diminuição de horas extras
Estão suspensas as autorizações de realização de horas extras, devendo estas serem autorizadas em casos de extremada necessidade, mediante autorização dos responsáveis de cada pasta, antes de sua execução. A redução não poderá ser inferior a 60%;
Pontos facultativos
Serão incluídos quatro dias de ponto facultativo no calendário anual (28 e 31 de outubro; 3 e 4 de novembro) e serão mantidos os dias 1° e 14 de novembro. Dessa forma, a Prefeitura espera economizar aproximadamente R$ 171,4 mil – despesas com água, energia elétrica, telefone e combustível, durante as datas.
Redução do expediente da Secretaria de Infraestrutura Urbana
Será feita a redução da jornada de trabalho dos servidores da pasta, o que resultará no corte de 100% das refeições oferecidas aos funcionários, entre 15 de outubro e 31 de dezembro, já que eles trabalharão por meio período entre essas datas (economia de R$ 100.000,00) e na redução do consumo de combustível em R$ 21,5 mil. Ao todo, a ação representará a redução de custos no valor de R$ 121,5 mil;
Economia com telefonia
Com o cancelamento das linhas de celulares corporativos, o município vai economizar R$ 15 mil.
Prefeito Juvenal defende medidas
Há uma série de outras medidas previstas no Plano de Ajustes Fiscais, que deve resultar na redução de praticamente todas as modalidades de despesas da Prefeitura.
O prefeito Juvenal Rossi salienta que as medidas, embora amargas, são imprescindíveis para a manutenção dos serviços públicos essenciais, neste período de agravamento da crise financeira nacional.
“Já estamos habituados a enfrentar períodos adversos. Até aqui, sempre superamos os desafios com a ajuda da população e de todos os servidores públicos e, desta vez, tenho certeza de que não será diferente.