Projeto de Lei do Transporte Público Municipal é entregue ao presidente da Câmara

 

Na última terça-feira (3), a secretária interina de Trânsito de Várzea Paulista, Simone Bifani entregou ao presidente da Câmara Municipal, Mauro Aparecido, o projeto de lei do Transporte Público Municipal.

 

De acordo com a gestora, a nova lei vai dar maior poder de fiscalização para a Prefeitura e melhorar o transporte público na cidade. “O transporte público será tratado com mais rigor, para que possa ser garantida a qualidade do serviço”, diz. 

 

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Mauro Aparecido, o projeto será lido e discutido pelos vereadores. “Nosso intuito é fazer a votação da lei o mais rápido possível”, afirma. “Sabemos o quanto a população cobra por um transporte público de qualidade e, tenho certeza, que a Câmara está interessada em contribuir com esta demanda”, completa. 

 

“Teremos mais autonomia para fiscalizar horários e itinerários, além de solicitar carros mais novos e pontos de ônibus cobertos”, explica a secretária. 

 

 

No dia 4 de dezembro, ocorreu na Câmara Municipal a Audiência Pública sobre o Transporte Público Municipal de Várzea Paulista, que reuniu mais de 150 pessoas. Moradores e vereadores conheceram o projeto de licitação do Transporte Público Municipal, a Lei do Bilhete Único Municipal e puderam dar sugestões sobre o transporte coletivo na cidade.

 

 

 

A Lei do Transporte Público Municipal tem algumas alterações, em relação à lei vigente. Entre as principais mudanças benéficas à população, estão:

 

• A empresa concessionária estará sujeita a penalidades se descumprir as cláusulas do contrato, como atrasos, mudanças no itinerário, veículos de baixa qualidade, entre outros.

 

• Redução do período de concessão da empresa de transporte público de 30 para 10 anos e redução da idade média dos veículos em circulação no município.