Projeto de Lei do Transporte Público Municipal é entregue ao presidente da Câmara

A secretária interina de Trânsito, Simone Bifani fez a entrega oficial do documento ao legislativo
 
Na última terça-feira (3), a secretária interina de Trânsito de Várzea Paulista, Simone Bifani entregou ao presidente da Câmara Municipal, Mauro Aparecido, o projeto de lei do Transporte Público Municipal.
 
De acordo com a gestora, a nova lei vai dar maior poder de fiscalização para a Prefeitura e melhorar o transporte público na cidade. “O transporte público será tratado com mais rigor, para que possa ser garantida a qualidade do serviço”, diz. 
 
Segundo o presidente da Câmara Municipal, Mauro Aparecido, o projeto será lido e discutido pelos vereadores. “Nosso intuito é fazer a votação da lei o mais rápido possível”, afirma. “Sabemos o quanto a população cobra por um transporte público de qualidade e, tenho certeza, que a Câmara está interessada em contribuir com esta demanda”, completa. 
 
“Teremos mais autonomia para fiscalizar horários e itinerários, além de solicitar carros mais novos e pontos de ônibus cobertos”, explica a secretária. 
 
            
 
Audiência Pública
 
 

 
No dia 4 de dezembro, ocorreu na Câmara Municipal a Audiência Pública sobre o Transporte Público Municipal de Várzea Paulista, que reuniu mais de 150 pessoas. Moradores e vereadores conheceram o projeto de licitação do Transporte Público Municipal, a Lei do Bilhete Único Municipal e puderam dar sugestões sobre o transporte coletivo na cidade.
 
 
Lei do Transporte Público Municipal
 
A Lei do Transporte Público Municipal tem algumas alterações, em relação à lei vigente. Entre as principais mudanças benéficas à população, estão:
 
A empresa concessionária estará sujeita a penalidades se descumprir as cláusulas do contrato, como atrasos, mudanças no itinerário, veículos de baixa qualidade, entre outros.
 
Redução do período de concessão da empresa de transporte público de 30 para 10 anos e redução da idade média dos veículos em circulação no município.