CMDCA promove palestra sobre renúncia fiscal e responsabilidade social

 

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Várzea Paulista realizou, na tarde da última quinta-feira (30), uma palestra com uma representante da Receita Federal, na Câmara Municipal.

 

Foram dadas orientações sobre renúncia fiscal – forma de destinação de parte dos impostos para instituições assistenciais de crianças e adolescentes – e mecanismos para o exercício da Responsabilidade Social, existentes no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda. 

 

A palestra foi ministrada pela auditora fiscal Tereza Cristina Salgado Cascaldi, da Receita Federal do Brasil. Representante, em Jundiaí, do PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal), a profissional ressalta a importância de sensibilizar os contadores.

 

Geralmente procurados pela população, eles podem multiplicar os conhecimentos apreendidos e orientar os munícipes sobre como destinar parte do Imposto de Renda ao CMDCA e ajudar as instituições cadastradas.

 

A ação tem respaldo legal. “Nós vamos incentivar os contadores” – explicou – “o Governo abre mão de uma parcela do Imposto de Renda”.

 

Presente no evento, o prefeito Juvenal Rossi destacou a importância do Conselho, para fiscalizar e remeter subsídios aos órgãos com projetos sociais voltados às crianças e aos adolescentes.

 

A ideia é que se divulgue cada vez mais a possibilidade da destinação de parte do IR aos trabalhos realizados por essas instituições. “É um mecanismo inteligente e tem que ser usado”, explicou.

 

O gestor sublinhou os esforços da atual administração para aumentar a arrecadação da cidade, seja por novas indústrias ou fomento ao consumo.

 

Dessa forma, mais impostos podem ser destinados aos projetos das instituições cadastradas.

O presidente do CMDCA, Leandro Gonzaga, agradeceu a presença de todos e comemorou a iniciativa. “Que seja uma tarde produtiva”.

 

 

 

Quatro entidades estão cadastradas junto ao CMDCA, para receberem as as destinações: APAE Várzea Paulista, Grendacc, Casa Transitória Menino Jesus e Associação de Educação do Homem de Amanhã de Várzea Paulista (Guardinha). Os interessados em contribuir com o FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) deduzem a contribuição do imposto de renda. 

 

 

 

As destinações são previstas e permitidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13/07/1990, no artigo 260. No CMDCA de Várzea Paulista as principais fontes de receitas do FMDCA são doações de pessoas físicas e jurídicas.

 

De acordo com o supervisor de fiscalização e auditoria da Prefeitura, Marcos Rozendo, para pessoas físicas, a destinação pode chegar até 6% do Imposto de Renda devido a ser pago; para empresas/pessoa jurídica, o percentual é de 1%, tributado pelo lucro real.

 

As pessoas jurídicas ou empresas podem doar até o último dia útil de dezembro; as pessoas físicas, até o último dia útil de abril do ano que vem.

O Conselho envia, posteriormente, a listagem das pessoas ou empresas que contribuíram para o FMDCA no ano anterior para a Receita Federal, enumerando nome, valor destinado, CPF ou CNPJ, data de depósito e emite o recibo de entrega para os contribuintes. 

 

Para mais informações, basta entrar em contato com o CMDCA pelo telefone 4596 9677.

 

 

 

Agora as destinações podem ser efetuadas pela internet. Na hora de preencher a declaração, ao final do formulário eletrônico no “Resumo da Declaração”, deve-se abrir o campo “Doações Diretamente na Declaração – ECA”.

 

Nesse espaço, basta clicar no tipo de fundo – “Municipal” e selecionar “Várzea Paulista”. O próprio programa se encarrega de fazer os cálculos, gerando a DARF para o recolhimento bancário.

 

 

 

As destinações devem ser feitas para esta conta:

 

Banco: Caixa Econômica Federal

Conta corrente: 006.033-4

Agência: 2109