Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania

A secretaria é responsável por orientar, superintender e assessorar os serviços jurídicos prestados à administração pública municipal. Ela cria e verifica os projetos de lei, mensagens, decretos e todos os assuntos jurídico-administrativos. Deve promover e garantir a formalização das relações entre a administração municipal e terceiros, em assuntos de ordem contratual e patrimonial imobiliária. Esta secretaria faz a representação judicial ou extrajudicial do Prefeito e defende os interesses do município.

Além disso, administra, mantém e atualiza a documentação e o arquivo jurídico da administração municipal.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania também presta atendimento aos cidadãos sobre seus direitos e deveres e supervisiona os serviços de proteção ao consumidor.

Serviços:

– Elaboração de pareceres nos diversos ramos do Direito: trabalhista, administrativo, tributário, civil, penal, comercial e eleitoral;
– Elaboração de peças processuais: petições iniciais, manifestação nos autos, repostas às ações, recursos, etc;
– Acompanhamento de processos nas Varas Judiciais e Tribunais Superiores;
– Acompanhamento de processos perante às Juntas Trabalhistas e Tribunais Superiores;
– Atendimento à população, com esclarecimentos sobre as dúvidas surgidas nas esferas pertinentes;
– Assessoria direta ao Departamento Pessoal, especialmente no tocante à interpretação da legislação trabalhista, previdenciária e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
– Assessoria direta ao Gabinete do Prefeito;
– Elaboração e acompanhamento de processos e sindicâncias;
– Atendimento ao público via assistência judiciária gratuita – em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil;
– Atendimento ao público via Procon – em convênio com a Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor;
– Execução Fiscal – propositura das iniciais, petições avulsas, recursos, acompanhamento de processos – realização de parcelamento dos débitos.

Secretário: EDSON APARECIDO DA ROCHA